🔔 Atualização Relevante no Direito Tributário!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 491/2025, regulamentando a dispensa de garantia em ações judiciais. Essa regulamentação está diretamente relacionada à extinção do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
⚖️O que prevê a regulamentação?
A dispensa de garantia pode ser aplicada em situações específicas, como:
•Débitos já cobertos por depósito administrativo ou judicial;
• Existência de seguro-garantia ou carta de fiança em vigor;
• Demonstração de capacidade econômico-financeira do contribuinte para assegurar o pagamento do débito.
📌 Posso usar no meu caso?
A aplicação da Portaria nº 491/2025 depende da avaliação de cada processo em curso para que seja usada para liberação de garantias.
Consulte especialistas para garantir segurança jurídica e eficiência em suas estratégias.
