Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) Publicam Novas Normas para Transação Tributária.
Visando oferecer uma nova oportunidade para a regularização de débitos tributários e não tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado